TJ-MG
Regime de Separação de Bens. União Post Mort. Regime em Razão da Idade do Casal.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 14 de junho de 2024
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(...) “O regime da separação total de bens estabelece, na íntegra, a individualização patrimonial e a livre administração dos bens adquiridos por cada um dos companheiros, somente admitindo exceção se comprovado contribuição pecuniária de um ou outro para composição do patrimônio.” (...)
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