Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Sobrepartilha.

(...) “Ocorre que, os bens constantes da Sobrepartilha, posteriormente requerida, encontravam-se em demanda judicial que pendia de julgamento e homologação. A declaração inicial foi devidamente realizada dentro do prazo, com o pagamento do imposto, sem a incidência de quaisquer juros, multa ou correção monetária. Não restou comprovada má-fé dos impetrantes.” (...)