Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Acordo Realizado.

(...) “Todavia, o caso dos autos guarda peculiaridade, na medida em que o Juízo de Família apenas decretou o divórcio do casal, verificando o preenchimento das condições previstas no artigo 226, § 6º da CR/88, na redação atual, homologando o acordo ofertado pelas partes na ação de divórcio consensual, por meio do qual elas entabularam, em relação à partilha de bens (documento n. 02).” (...)