TJ-MG
Capacidade e Análise de Necessidade nas Ações de Alimentos.
Rel. Des.(a) Moreira DinizPublicada em 07 de junho de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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