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TJ-MG

Alienação Parental. Medida Protetiva em Favor do Menor. Danos Morais.

Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (Jd Convocado)Publicada em 06 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O pedido de reparação por danos morais decorrente de um suposto ato ilícito praticado pelo recorrido, por violação do dever familiar de proteção e cuidado para com a filha. Os documentos acostados demonstram a necessidade de concessão da guarda unilateral da filha menor à agravante, considerando-se inclusive o deferimento de medida protetiva, que impede que o agravado mantenha qualquer tipo de contato com ela.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.