Autorização de Viagem de Menor sem Consentimento Paterno.
Exclusivo para associados.
(...) “A princípio, a autoridade suscitante esclarece que o pedido cuida de suprimento de outorga paterna para viagem internacional da criança, na companhia da genitora, com mudança de residência para Irlanda e com oposição do genitor.” “(...) Não se nega que o pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior deve ser apreciado pelo Juizado da Infância e Juventude, entretanto, a questão não se limita a este pedido, pois busca-se mudança de residência e pela informação constante na própria petição inicial o genitor pretende a guarda da filha, que é de competência da Vara de Família.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
