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TJ-GO

Autorização de Viagem de Menor sem Consentimento Paterno.

Rel. Sebastião Luiz FleuryPublicada em 06 de junho de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A princípio, a autoridade suscitante esclarece que o pedido cuida de suprimento de outorga paterna para viagem internacional da criança, na companhia da genitora, com mudança de residência para Irlanda e com oposição do genitor.” “(...) Não se nega que o pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior deve ser apreciado pelo Juizado da Infância e Juventude, entretanto, a questão não se limita a este pedido, pois busca-se mudança de residência e pela informação constante na própria petição inicial o genitor pretende a guarda da filha, que é de competência da Vara de Família.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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