TJ-GO
Ação de Divórcio Litigioso. Conflito Negativo de Competência.
Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva AndradePublicada em 06 de junho de 2024
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(...) “A Súmula 29 deste Tribunal de Justiça, verbis: "É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível.” (...)
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