Alteração de Domicílio. Competência Absoluta. Ação de Alimentos.

(...) “Atualmente, prevalece o entendimento de que a competência para decidir ações litigiosas que envolvem interesse de menor, como no presente caso em que se discutem alimentos, ostenta natureza absoluta (vinculada ao domicílio do atual guardião) e, portanto, eventual incompetência pode ser declarada de ofício pelo Magistrado.” (...)