TJ-MG
Prescrição Intercorrente na Execução de Alimentos.
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida (Jd Convocado)Publicada em 04 de junho de 2024
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(...) “A prescrição intercorrente resta configurada quando o titular da pretensão permanece inerte no que diz respeito a realização de ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo pelo prazo equivalente àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo.” (...)
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