TJ-SP
Divórcio Litigioso. Visitas e alimentos Cumulados.
Rel. Morais PucciPublicada em 03 de junho de 2024
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(...) “A medida pretendida pela parte agravante quanto a quebra do sigilo bancário pelo sistema SISBAJUD e quebra do sigilo fiscal visa somente verificar a real condição financeira do agravado para embasar o pedido de alimentos, bem como os bens existentes e que farão parte da partilha, evidenciando tratar-se de medida acautelatória que merece ser acolhida.” (...)
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