Busca e Apreensão de Menor. Guarda Irregular.

(...) “A busca e apreensão de menor é uma medida drástica e excepcional, que é deferida de acordo com o caso em concreto, observados indícios robustos de riscos à integridade física, psíquica e emocional do infante. De acordo com o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” (...)