Sucessões. Registro de testamento particular. Inobservância a todas formalidades

SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INOSBERVÂNCIA A TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO, QUANDO POSSÍVEL EXTRAIR DO DOCUMENTO A VONTADE DO TESTADOR. CASO CONCRETO EM QUE O "DE CUJUS" LEGOU À SUA COMPANHEIRA OS 50% QUE LHE CABIAM NO IMÓVEL SITUADO NA PRAIA DE XANGRI-LÁ-RS (50%). BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. INDUVIDOSO NOS AUTOS QUE O TESTADOR, AO LEGAR A METADE QUE LHE CABIA NO IMÓVEL À SUA COMPANHEIRA, NÃO SÓ RECONHECEU QUE ESTA TEM DIREITO À OUTRA METADE, COMO DEIXOU CLARO QUE A INTENÇÃO ERA ASSEGURAR-LHE A INTEGRALIDADE DO BEM, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL SEM O TESTAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO HERDEIRO ORA RECORRENTE. TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS CONFIRMANDO QUE ESSA ERA A VONTADE DO TESTADOR, E QUE DEVE, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A FORMA, NÃO HAVENDO CAUSA JUSTA QUE RENDA ENSEJO À NEGATIVA DE REGISTRO DO TESTAMENTO EM QUESTÃO. Recurso desprovido. (TJRS, Apelação Cível Nº 70021995121, Sétima Câmara Cível, , Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)