Alienação de Bem Objeto de Partilha. Patrimônio e Família.

(...) “Como se sabe, existe conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma causa ou quando ocorre controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.” (...) “Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.” (...)