Herdeiros necessários preteridos em inventário. Nulidade verificada.

(...) “A jurisprudência já se pacificou no entendimento de que, independentemente da forma em que a partilha foi feita amigável ou judicialmente -, se houver exclusão de herdeiro (que não participou do inventário), está a partilha eivada de nulidade absoluta, e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação, nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo se utilizar da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de petição de herança.” (...)