TJ-MG
Modificação de Guarda. Concessão de Guarda Unilateral do Filho Menor de Idade ao Apelante.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (Jd Convocado)Publicada em 24 de maio de 2024
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(...) “O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto.” (...)
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