Estatuto da Criança e Responsabilidade dos Genitores.

(...) “O artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a obrigatoriedade de oitiva dos pais nos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar, quando forem identificados e estiverem em local conhecido, exceto se, citados, não comparecerem perante a Justiça.” (...)