TJ-MT
Responsabilidade Civil para com os Idosos.
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 24 de maio de 2024
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(...) “A imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hiper vulnerável.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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