TJ-ES
Certidão de testamento do de cujus. Provimento nº 56 do CNJ
Rel. Relator: Namyr Carlos de Souza FilhoPublicada em 23 de maio de 2024
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(...) A jurisprudência pátria tem perfilhado do entendimento, no sentido de que compete ao Magistrado – e não à Parte – proceder o acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), no intuito de buscar maiores informações quanto à existência, ou não, de testamentos deixados pelo de cujus.
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