Ação de divórcio. Tutela de evidência. Direito potestativo

(...) Após a vigência da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da CF/88, o direito ao divórcio passou a ser potestativo e incondicionado, dependendo somente da manifestação de vontade dos cônjuges ou de apenas um deles, sendo desnecessária a comprovação da culpa e do decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial (...)