TJ-MG
Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Guarda provisória
Rel. Relator: Alexandre SantiagoPublicada em 23 de maio de 2024
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(...) Em atenção aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecidos no artigo 227, da Constituição da Republica, tratando-se de discussão relativa ao menor, aí compreendido o pedido de guarda provisória unilateral, o Magistrado deve ater-se ao melhor interesse da criança e do adolescente.
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