Crianças Expostas a Situações de Riscos. Violação do ECA.

(...) “A Apelante sustenta que: “não foram esgotadas todas as medidas para reintegração familiar”, aduz também que “a família não foi sequer amparada pelo Estado, de tal modo que não há demonstração da efetiva aplicabilidade das políticas públicas devidas”, ademais, alega que “a decisão judicial foi precoce e precipitada”, por fim, sustenta que a decisão feriu o que preconiza o art. 28, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (...)