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TJ-MG

Medida Protetiva e Suspensão de Visitas. Violência Doméstica e Infantil.

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 20 de maio de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.