TJ-PR
Filiação Materna Homossexual. Mãe Biológica e Afetiva.
Rel. Carmen Lucia Rodrigues RamajoPublicada em 20 de maio de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. As famílias existem em diversas formas. Nenhuma família pode ser sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.