Mediação Pré-Processual. Divórcio. Sentença Homologatória.

(...) “Em sede judicial é obrigatória a participação de advogado, com muito mais razão essa exigência deve haver quando o acordo ocorre em Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, uma vez que os mediadores que ali atuam não têm formação jurídica, as partes não são devidamente informadas das consequências jurídicas de seus atos, não havendo, por fim, participação de membro do Ministério Público ou de magistrado.” (...)