Direitos Hereditários. Filhos Adotivos e Legítimos.

(...) “Para que o direito da recorrente à herança fosse reconhecido na hipótese, seria necessário declarar-se incidentalmente a incompatibilidade entre o art. 377 do CC/1916 (que exclui o direito sucessório invocado nos autos) e a Constituição Federal de 1988 (que passou a igualar em direitos os filhos "legítimos" e os filhos adotivos), tal como se pleiteia em sede de apelação.” (...)