TJ-GO
Ação de Reconhecimento de Concubinato. Pedido de Recebimento de Pensão Por Morte.
Rel. Alan Sebastião de Sena ConceiçãoPublicada em 22 de maio de 2024
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(...) “A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, o reconhecimento de união estável com pessoa casada e a divisão da pensão entre a companheira e a viúva quando comprovado que o convivente estaria separado de fato, ou seja, permaneceria casado apenas documentalmente sem manter na vida prática um relacionamento típico de um casamento.” (...)
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