Dissolução de União Estável. Relacionamento de Namoro sem configurar União Estável.

(...) “O reconhecimento da união estável como espécie de entidade familiar a distingue de outras formas de relacionamento afetivo ou amoroso. A proteção especial conferida à família pelo art. 226 da Constituição Federal se estende para a união estável, daí advindo os efeitos próprios do direito de família em relação aos direitos e obrigações que enseja.” (...)