Pacto Antenupcial em União Estável. Regime de Separação Total de Bens.

(...) “O pacto antenupcial firmado emite a vontade das partes e deve ser aproveitado à união estável, que passa, portanto, a ser regida pelo regime da separação total de bens. Impossibilidade de se responsabilizar a embargante pelos débitos do executado, diante da incomunicabilidade dos bens decorrente do regime da separação total.” (...)