TJ-MG
Fixação de Separação de Fato. Divórcio.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 08 de maio de 2024
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(...) “A controvérsia recursal consiste em analisar o inconformismo da parte requerente diante da decisão que reconheceu a data da separação de fato do casal e determinou a intimação do requerente para apresentar escrituras públicas, contratos de compra e venda e certidões atualizadas de matrícula dos imóveis mencionados nos autos.” (...)
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