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TJ-MG

Fixação de Separação de Fato. Divórcio.

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 08 de maio de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A controvérsia recursal consiste em analisar o inconformismo da parte requerente diante da decisão que reconheceu a data da separação de fato do casal e determinou a intimação do requerente para apresentar escrituras públicas, contratos de compra e venda e certidões atualizadas de matrícula dos imóveis mencionados nos autos.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.