Descumprimento pelo Genitor do Regime de Visitas Fixado.

(...) “As visitas estabelecidas judicialmente asseguram ao genitor não guardião o direito de exigir do genitor que detém a guarda a realização da visitação ao filho, existindo para este uma obrigação de fazer consistente em assegurar e garantir àquele a convivência nos termos em que judicialmente fixada.” (...)