TJ-SC
Responsabilidade Solidária. Pais Responsáveis pelos atos dos Menores.
Rel. Álvaro Luiz Pereira de AndradePublicada em 07 de maio de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O art. 932, n. I, do Código Civil de 2002 estabelece que os pais respondem pelos atos dos filhos menores que se acham sob sua autoridade e companhia. É um complemento do dever de educar os filhos e manter vigilância sobre eles.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.