TJ-MG
Contrato de Namoro. Namoro Qualificado. Reconhecimento de União Estável.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 07 de maio de 2024
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(...) “Emoldura-se o namoro qualificado quando, inexistentes as condições da união estável, o relacionamento se prolonga no tempo, o que torna por vezes complexa a distinção.” (...)
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