Adolescente em Situação de Risco. Medida Protetiva e Acolhimento.

(...) “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem atribuição de fiscalizar as entidades de acolhimento institucional, de forma que é inegável a obrigação do Município em garantir seu funcionamento. O ECA estabelece a municipalização do atendimento como regra prioritária no atendimento às crianças e adolescentes.” (...)