TJ-GO
Situação de Risco da Criança. Ação de Guarda.
Rel. Des(a). Átila Naves AmaralPublicada em 06 de maio de 2024
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(...) “A competência do Juizado da Infância e Juventude é extraordinária, restringindo-se aos pedidos que envolvem a guarda de crianças ou adolescentes em situação de risco ou ameaça, ou então, que estejam na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais.” (...)
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