TJ-GO
Pensão por Morte. União Estável Comprovada
Rel. Des(a). Silvânio Divino de AlvarengaPublicada em 03 de maio de 2024
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(...) “Para efeito de reconhecimento e registro de união estável no âmbito desta Município, com vistas à concessão de benefício previdenciário, considerar-se-á como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher.” (...) “A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes.” (...)
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