Divórcio Consensual. Nulidade de Partilha

(...) “A ação de divórcio consensual e partilha de bens, foi homologada em juízo, sob a fiscalização do Juízo e do Ministério Público, de modo que não existe motivo algum para se duvidar da lisura, da fiscalização e do cuidado existente nos autos da ação de divórcio consensual, a qual obedeceu, todos os ditames da lei, até sua conclusão com sentença já transitada em julgado.” (...)