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TJ-MG

Ação Anulatória de Casamento. Bigamia

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 03 de maio de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O casamento havido entre as partes se deu de forma viciada, já que a ré contou inúmeras mentiras para se aproveitar da autora e obter vantagens econômicas, antes e durante a união, configurando erro de fato quanto à pessoa (falsa percepção da realidade), conforme artigo 1.557 do Código Civil.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.