TJ-MG
Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (Jd Convocado)Publicada em 03 de maio de 2024
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(...) “A visitação é um direito da criança de conviver com seus genitores e com os seus familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o melhor interesse da criança. Restrições à visitação devem ser impostas apenas se comprovadamente necessárias para preservar os interesses da criança, hipótese que não se encaixa no perfil do caso sob análise.” (...)
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