Pular para o conteúdo
TJ-MG

Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor

Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (Jd Convocado)Publicada em 03 de maio de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “A visitação é um direito da criança de conviver com seus genitores e com os seus familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o melhor interesse da criança. Restrições à visitação devem ser impostas apenas se comprovadamente necessárias para preservar os interesses da criança, hipótese que não se encaixa no perfil do caso sob análise.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.