TJ-PR
Regime Comunhão Universal de Bens. Penhora e busca de Bens do Cônjuge
Rel. Antonio Domingos Ramina JuniorPublicada em 02 de maio de 2024
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(...) “No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, que engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil.” (...)
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