Vara da Infância e da Juventude. ECA

(...) “Trata-se de recurso de apelação interposto por Rádio e TV Brasília CV Ltda. e TV Ômega Ltda (Rede TV!) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação promovida pelo MPDFT, nos seguintes termos: Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, acolho as razões apresentadas pela representante do Ministério Público e julgo procedente a representação ofertada em desfavor de TV ÔMEGA LTDA (REDE TV) e da RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA (TV BRASÍLIA)” (...)