TJ-SP
Anulação de Doação. Alienação de Imóvel.
Rel. Xavier de Aquino (Decano)Publicada em 02 de maio de 2024
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(...) “Conflito de Competência Ação de anulação de doação, cessão, comodato e alienação de imóvel Entendimento do MM. Juízo suscitado de que alegações de fraude com consequentes anulações pretendidas configuram, no caso, questões atinentes ao Direito de Família Descabimento Inexistência, ademais, de inventário ou herança outrossim, tratando-se, em tese, de doações inoficiosas a competência é de fato das Varas Cíveis.” (...)
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