TJ-RJ
Inventário Judicial e Extrajudicial. Requerimento de Herdeiro. Tributário e Civil
Rel. Des(a). Henrique Carlos de Andrade FigueiraPublicada em 30 de abril de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Os herdeiros têm a faculdade de escolher a forma de procedimento do inventário, se extrajudicial ou judicial e nada obsta a desistência do rito incialmente escolhido para adotar o outro.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.