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TJ-DF

Sucessões e o Direito Internacional

Rel. Sandra RevesPublicada em 30 de abril de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que, em ação de inventário e de partilha, indeferiu, com fundamento no art. 23, II, do Código de Processo Civil (CPC), pedido de cômputo de imóvel localizado nos Estados Unidos da América para equalização dos quinhões hereditários.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.