TJ-MG
Maternidade Socioafetiva. Manifestação de Vontade.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (Jd Convocado)Publicada em 30 de abril de 2024
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(...) “Demonstrado nos autos por meio de prova testemunhal a relação materna- filial, deve ser reconhecida a maternidade socioafetiva post mortem com a devida regularização em registro público.” (...) “A filiação socioafetiva configura uma das espécies de parentesco previstas no art. 1.593 do Código Civil: Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.” (...)
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