TJ-MG
Dissolução de União Estável. Partilha de Dívida e Bens.
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida (Jd Convocado)Publicada em 29 de abril de 2024
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(...) “Em relação à partilha de bens, a união estável reger-se-á pelo regime da comunhão parcial, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes, hipótese que não é a dos autos.” (...)
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