Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel

(...) “A Lei 8.009, de 29-3-1990, em seu art. 1º, estatui: A impenhorabilidade do bem imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, por obrigação contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que residam nele.” (...) “Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família Ocorrência Arguição da coproprietária do bem - Alegação de inaplicabilidade da impenhorabilidade porque houve constrição de fração ideal do imóvel e porque a embargante tem outro imóvel.” (...)