TJ-GO
Quitação da Prestação Alimentícia. Novos filhos. Dificuldade Financeira
Rel. Des(a). Desembargador Alan Sebastião de Sena ConceiçãoPublicada em 26 de abril de 2024
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(...) "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." (...)
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