Bens Adquiridos antes de União Estável. Dissolução União Estável

(...) “O Código Civil em vigor, visando regulamentar o dispositivo constitucional, disciplinou a matéria, estabelecendo os requisitos necessários para o seu reconhecimento, confira: {Art. 1.723. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”}” (...)