Direito de Família e Internacional. Guarda de Alimentos

(...) “Nos termos do artigo 24, do Código de Processo Civil, a ação ajuizada no estrangeiro não induz litispendência e não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, devendo ser observadas as disposições em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A justiça brasileira é competente para julgar e processar ação de guarda e alimentos em que figuram como partes crianças e adolescentes domiciliados no Brasil. Melhor Interesse da Criança a ser preservado. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.” (...)