Planejamento Familiar. Apelação Cível. Tutela de Urgência.

(...) “A Lei nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, em seu artigo 10 estabelece os requisitos para a esterilização voluntária, sendo o procedimento permitido quando houver risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.” (...) “A tutela do direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre a reserva do possível, situação que só será excepcionada quando o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado, por insuficiência de recursos, o que não é o caso destes autos.” (...)